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Parecer - 3 - PL 01.23 - PARECER JURÍDICO de 16/03/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3 - PL 01.23 - PARECER JURÍDICO

Data

16/03/2023

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURIDICO

Indexação

OpenAPI