Parecer - 2 - PR 03.23 - PARECER JURÍDICO de 10/04/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PR 03.23 - PARECER JURÍDICO
Data
10/04/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral