Parecer - 2 - PL 05.23 - PARECER JURÍDICO de 27/02/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 05.23 - PARECER JURÍDICO
Data
27/02/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral