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1 - PL 05.23 - MENSAGEM Nº03 + PROJETO DE LEI
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Mensagem
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13/02/2023
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EXECUTIVO MUNICIPAL
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pl_05.23_-_mensagem_no.03.pdf
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2 - PL 05.23 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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27/02/2023
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_05.23_-_parecer_juridico.pdf
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3 - PL 05.23 - ATA + PARECER CLRJ
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Parecer
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06/03/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_05.23_-_ataparecer_cljr.pdf
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6 - PL 05.23 - DILATAÇÃO PRAZO CSPPMU
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Anexo
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20/03/2023
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_05.23_-_dilatacao_do_prazo.pdf
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4 - PL 05.23 - ENCAMINHAMENTO + ATA CSPPMUC
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Anexo
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22/03/2023
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_05.23_-_encaminhamento__ata_csppmuc.pdf
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5 - PL 05.23 - SOLICITA PRESENÇA DO SR. EDNALDO MA
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Anexo
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22/03/2023
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_05.23_-_solicita_presenca_sr._ednaldo_marciano.pdf
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7 - PL 05.23 - ATAS CSPPMUC
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Ata de Reunião
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24/04/2023
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_05.23_-_atas_csppmuc.pdf
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8 - PL 05.23 - COMUNICA REJEIÇÃO EM PLENÁRIO
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Anexo
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03/05/2023
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PRESIDENTE
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pl_05.23_-_comunica_proposicao_rejeitada.pdf
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