Lei - 10 - PL 02.23 - LEI PROMULGADA 1611 de 08/05/2023 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
10 - PL 02.23 - LEI PROMULGADA 1611
Data
08/05/2023
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI PROMULGADA Nº.1.611, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Indexação
Texto Integral