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1 - PL 02.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO
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Anexo
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13/02/2023
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Anselmo Ítalo Leopoldino
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pl_02.23_-_projeto__proposicao.pdf
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2 - PL 02.23 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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16/02/2023
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_02.23_-_parecer_juridico.pdf
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3 - PL 02.23 - Emenda nº.01/23
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Emenda
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27/02/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_02.23_-_emenda_no.01.23_-_.pdf
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4 - PL 02.23 - ATA+ PARECER CLJR
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Parecer
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27/02/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_02.23_-_ataparecer_da_cljr.pdf
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5 - PL 02.23 - ATA + PARECER CFOTC
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Parecer
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01/03/2023
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_02.23_-_ataparecer_da_cfotc_.pdf
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6 - PL 02.23 - ATA+PARECER CSPPMUC
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Parecer
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13/03/2023
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_02.23_-_ataparecer_da_csppmuc.pdf
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7 - PL 02.23 - EMENDA RED Nº01
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Emenda
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03/04/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_02.23_-_emenda_de_red_no.01.23.pdf
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8 - PL 02.23 -PARECER RED. FINAL
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Parecer
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03/04/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_02.23_-_ataparecer_red._final.pdf
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9 - PL 02.23 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO
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Anexo
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11/04/2023
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PRESIDENTE
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pl_02.23_-_encaminha_para_sancao.pdf
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10 - PL 02.23 - LEI PROMULGADA 1611
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Lei
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08/05/2023
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PRESIDENTE
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pl_02.23_-_lei_no.1611_de_08_de_maio_de_2023.pdf
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