Parecer - 7 - PL 10.23 - PARECER JURÍDICO de 19/04/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - PL 10.23 - PARECER JURÍDICO
Data
19/04/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO TENDO EM VISTA PARECER DA CSPPMUC PELO INDEFERIMENTO DA PROPOSIÇÃO
Indexação
Texto Integral