Parecer - 2 - PL 16.23 - PARECER JURÍDICO de 10/05/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 16.23 - PARECER JURÍDICO
Data
10/05/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral