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1 - PL 16.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO
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Anexo
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02/05/2023
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DIEGO DAMASCENO MILIONI, JULIMAR DE ASSIS SOUZA, LEONEL GERALDO DOS SANTOS
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202305101756.pdf
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2 - PL 16.23 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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10/05/2023
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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202305101756-1.pdf
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3 - PL 16.23 - ATA+PARECER CLJR
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Parecer
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15/05/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_16.23_-_ata_e_parecer_cljr.pdf
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4 - PL 16.23 - ATA + PARECER CFOTC
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Parecer
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16/06/2023
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_16.23_-_ata_e_paerecr_cfotc.pdf
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5 - PL 16.23 - ATA+PARECER CSPPMUC
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Parecer
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19/06/2023
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COMISSÃO SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_16.23_-_ata_e_parecer_csppmuc.pdf
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6 - PL 16.23 - ATA+PARECER RED FINAL CLJR
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Parecer
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07/08/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_16.23_-_ataparecer_red_final_cljr.pdf
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7 - PL 16.23 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO
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Parecer
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09/08/2023
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PRESIDENTE
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pl_16.23_-_sancao.pdf
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8 - PL 16.23 - RAZÕES DO VETO
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Razões do Veto
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29/08/2023
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EXECUTIVO
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pl_16.23_-_razoes_do_veto_.pdf
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9 - PL 18.23 - PARECER JURÍDICO VETO
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Parecer
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11/09/2023
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_16.23_-_parecer_veto_.pdf
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10 - PL 16.23 - ATA + PARECER CLJR NO VETO
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Parecer
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11/09/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_16.23_-_ata__parecer_no_veto_cljr.pdf
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