Parecer - 9 - PL 11.23 - PARECER JURÍDICO VETO de 11/07/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - PL 11.23 - PARECER JURÍDICO VETO
Data
11/07/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO VETO
Indexação
Texto Integral