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1 - PL 11.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO
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Anexo
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14/03/2023
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Anselmo Ítalo Leopoldino
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pl_11.23_-_projeto__proposicao.pdf
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2 - PL 11.23 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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16/03/2023
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_11.23_-_parecer_juridico.pdf
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3 - PL 11.23 - ATA + PARECER CLRJ
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Parecer
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03/04/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_11.23_-_ataparecer_cljr.pdf
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4 - PL 11.23 - ATA E PARECER DA CFOTC
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Parecer
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13/04/2023
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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202305101534.pdf
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5 - PL 11.23 - ATA+PARECER CSPPMUC
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Parecer
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08/05/2023
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COMISSÃO SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_11.23_-_ataparecer_csppmuc_.pdf
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6 - PL 11.23 - ATA+PARECER RED FINAL CLJR
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Parecer
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12/06/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_11.23_-_ata_parecer_de_redacao_final_cljr.pdf
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7 - PL 11.23 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO
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Avulso
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14/06/2023
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PRESIDENTE
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pl_11.23_-_encaminha_para_sancao.pdf
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8 - PL 11.23 - RAZÕES DO VETO
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Razões do Veto
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04/07/2023
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EXECUTIVO
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pl_11.23_-_razoes_do_veto.pdf
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9 - PL 11.23 - PARECER JURÍDICO VETO
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Parecer
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11/07/2023
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_11.23_-_parecer_juridico_veto.pdf
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10 - PL 11.23 - ATA+ PARECER DA CLJR NO VETO
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Parecer
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17/07/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_11.23_-_ataparecer_cljr_no_veto.pdf
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