Lei - 12 - PL 11.23 - LEI Nº1.618 de 25/07/2023 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
12 - PL 11.23 - LEI Nº1.618
Data
25/07/2023
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI Nº.1.618, DE 25 DE JULHO DE 2023, PROMULGADA EM CONFORMIDADE AO ART.50,§§ 7º.
Indexação
Texto Integral