Lei - 6 - PR 03.23 - RESOLUÇÃO 418 de 16/05/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
6 - PR 03.23 - RESOLUÇÃO 418
Data
16/05/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
RESOLUÇÃO Nº 418
Indexação