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Parecer - 9 - PL 18.23 - PARECER JURÍDICO VETO de 11/09/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - PL 18.23 - PARECER JURÍDICO VETO

Data

11/09/2023

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO NO VETO

Indexação

OpenAPI