Parecer - 9 - PL 18.23 - PARECER JURÍDICO VETO de 11/09/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - PL 18.23 - PARECER JURÍDICO VETO
Data
11/09/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO NO VETO
Indexação
Texto Integral