Lei - 12 - PL 16.23 - LEI 1.624 de 18/09/2023 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
12 - PL 16.23 - LEI 1.624
Data
18/09/2023
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI PROMULGADA Nº.1.624
Indexação
Texto Integral