Parecer - 2 - PL 50.23 - PARECER JURÍDICO de 15/12/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 50.23 - PARECER JURÍDICO
Data
15/12/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral