Lei - 8 - PL 39.23 - LEI SANCIONADA de 17/11/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - PL 39.23 - LEI SANCIONADA
Data
17/11/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA
Indexação
Texto Integral