Lei - 8 - PL 39.23 - LEI SANCIONADA de 17/11/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

8 - PL 39.23 - LEI SANCIONADA

Data

17/11/2023

Autor

EXECUTIVO

Ementa

LEI SANCIONADA

Indexação