|
1 - PL 39.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO
|
Proposição
|
23/10/2023
|
EXECUTIVO
|
pl_39.23_-_projeto_e_proposicao.pdf
|
|
2 - PL 39.23 - PARECER CONTÁBIL
|
Parecer
|
25/10/2023
|
DEPARTAMENTO CONTÁBIL
|
pl_39.23_-_parecer_contabil.pdf
|
|
3 - PL 39.23 - PARECER JURÍDICO
|
Parecer
|
26/10/2023
|
DEPARTAMENTO JURÍDICO
|
pl_39.23_-_parecer_juridico.pdf
|
|
4 - PL 39.23 - ATA+ PARECER CFOTC
|
Parecer
|
30/10/2023
|
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
|
pl_39.23_-_ata__parecer_cljr.pdf
|
|
5 - PL 39.23 - ATA+PARECER CFOTC
|
Parecer
|
07/11/2023
|
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
|
pl_39.23_-_ata_parecer_cfotc.pdf
|
|
6 - PL 39.23 - ATA+PARECER CSPPMUC
|
Parecer
|
08/11/2023
|
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
|
pl_39.23_-_ata__parecer_csppmuc.pdf
|
|
7 - PL 39.23 - ATA + PARECER DE REDAÇÃO FINAL CLJR
|
Parecer
|
08/11/2023
|
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
|
untitled_12292023_112800.pdf
|
|
8 - PL 39.23 - LEI SANCIONADA
|
Lei
|
17/11/2023
|
EXECUTIVO
|
untitled_12292023_112816.pdf
|
