Lei - 10 - PL 50.23 - LEI SANCIONADA de 21/12/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
10 - PL 50.23 - LEI SANCIONADA
Data
21/12/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA
Indexação
Texto Integral