Avulso - 6 - PL 45.23 - PL 45.23 - ATA+PARECER R. FINALCLJR de 19/02/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
6 - PL 45.23 - PL 45.23 - ATA+PARECER R. FINALCLJR
Data
19/02/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
ATA E PARECER DE REDAÇÃO FINAL
Indexação
Texto Integral