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1 - PL 45.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO
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Mensagem
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28/11/2023
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EXECUTIVO
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pl_45.23_-_projeto_e_proposicao.pdf
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2 - PL 45.23 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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13/12/2023
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_45.23_-_parecer_juridico.pdf
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3 - PL 45.23 - ATA+PARECER CLJR
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Parecer
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22/12/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_45.23_-_ataparecer_cljr.pdf
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4 - PL 45.23 - ATA+PARECER CFOTC
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Parecer
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28/12/2023
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_45.23_-_ataparecer_cfotc.pdf
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5 - PL 45.23 - ATA+PARECER CSPPMUC
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Mensagem
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05/02/2024
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_45.23_-_ataparecer_csppmuc.pdf
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6 - PL 45.23 - PL 45.23 - ATA+PARECER R. FINALCLJR
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Avulso
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19/02/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_45.23_-_ataparecer_red_final_cljr.pdf
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7 - 45.23 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO
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Avulso
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20/02/2024
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PRESIDENTE
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pl_45.23_-_encaminha_para_sancao.pdf
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8 - PL 45.23 - LEI SANCIONADA
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Lei
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20/02/2024
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EXECUTIVO
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pl_45.24_-_lei_sancionada.pdf
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