Parecer - 4 - PL 46.23 - ATA+PARECER CLJR de 13/12/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PL 46.23 - ATA+PARECER CLJR
Data
13/12/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
ATA E PROPOSIÇÃO DA CLJR
Indexação
Texto Integral