Lei - 8 - PL 45.23 - LEI SANCIONADA de 20/02/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - PL 45.23 - LEI SANCIONADA
Data
20/02/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA
Indexação
Texto Integral