Lei - 8 - PL 46.23- LEI SANCIONADA de 29/12/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - PL 46.23- LEI SANCIONADA
Data
29/12/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA Nº.1.635
Indexação
Texto Integral