Parecer - 2 - PL 30.24 - PARECER JURÍDICO de 27/08/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 30.24 - PARECER JURÍDICO
Data
27/08/2024
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral