Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - PL 30.24 - PROJETO+PROPOSIÇÃO | Proposição | 26/08/2024 | DIEGO DAMASCENO MILIONI | pl_30.24_-_projeto_proposicao.pdf |
| 2 - PL 30.24 - PARECER JURÍDICO | Parecer | 27/08/2024 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | pl_30.24_-_parecer_juridico.pdf |
| 3 - PL 30.24 - ATA + PARECER DA CLJR | Parecer | 02/09/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_30.24_-_ata_parecer_da_cljr.pdf |
| 4 - PL 30.24 - ATA+ PARECER DA CFOTC | Parecer | 05/09/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | pl_30.24_-_ata_parecer_da_cfotc.pdf |
| 5 - PL 30.24 - ATA+PARECER DA CSPPMUC | Parecer | 16/09/2024 | COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA | pl_30.24_-_ata_parecer_da_csppmuc.pdf |
| 6 - PL 23.24 - ATA+PARECER DE RED FINAL DA CLJR | Parecer | 30/09/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_30.24_-_ata_parecer_de_red_final_da_cljr.pdf |
| 7 - PL 30.24 - LEI SANCIONADA | Lei | 21/10/2024 | EXECUTIVO | pl_30.24_-_lei_sancionada.pdf |