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Processo Legislativo - 1 - PL 44.24 - PROCESSO LEGISLATIVO de 30/12/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Legislativo

Nome

1 - PL 44.24 - PROCESSO LEGISLATIVO

Data

30/12/2024

Autor

EXECUTIVO

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO. LEI SANCIONADA Nº.1.672.

Indexação

OpenAPI