Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - PL 44.24 - PROCESSO LEGISLATIVO | Processo Legislativo | 30/12/2024 | EXECUTIVO | pl_44.24_-_processo_legislativo.pdf |