Parecer - 9 - PARECER JURÍDICO de 20/03/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - PARECER JURÍDICO
Data
20/03/2025
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
ENCAMINHA PARECER JURÍDICO SOBRE O VETO.
Indexação
Texto Integral