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1 - PROJETO DE LEI
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Proposição
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02/09/2024
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ANSELMO ÍTALO LEOPOLDINO
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pl_31.24_-_projeto__proposicao.pdf
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2 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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18/10/2024
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_31.24_-_parecer_juridico_.pdf
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3 - ATA + PARECER DA CLJR
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Parecer
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03/02/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_31.24_-_ata__parecer_cljr.pdf
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4 - ATA+ PARECER DA CFOTC
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Parecer
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04/02/2025
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_31.24_-_ata__parecer_cfotc.pdf
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5 - ATA+PARECER DA CSPPMUC
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Parecer
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05/02/2025
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_31.24_-_ata__parecer_csppmuc.pdf
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6 - ATA+ PARECER RED FINAL
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Parecer
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14/02/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_31.24_-_ata__parecer_red_final_cljr.pdf
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7 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO
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Anexo
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18/02/2025
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PRESIDENTE
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pl_31.24_-_encaminha_para_sancao.pdf
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8 - RAZÕES DO VETO
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Razões do Veto
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10/03/2025
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EXECUTIVO
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veto.pdf
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9 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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20/03/2025
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_31.24_-_parecer_juridico_veto.pdf
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10 - ATA + PARECER VETO CLJR
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Parecer
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21/03/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_31.24_-_ata_parecer_cljr_veto.pdf
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