Parecer - 2 - PARECER JURÍDICO de 05/05/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PARECER JURÍDICO
Data
05/05/2025
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral