Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 21/07/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
21/07/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral