Lei - 7 - Lei Sancionada de 08/09/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
7 - Lei Sancionada
Data
08/09/2025
Autor
Executivo
Ementa
Lei Sancionada. Lei nº 1.710.
Indexação
Texto Integral