Anexo - 14 - Limites Constitucionais Consolidado de 30/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
14 - Limites Constitucionais Consolidado
Data
30/09/2025
Autor
Ementa
Limites mínimos ou máximos de gastos públicos estabelecidos pela Constituição Federal do Brasil.
Indexação
mínimo Educação
mínimo Saúde
despesa de pessoal
mínimo Saúde
despesa de pessoal
Texto Integral