Lei - 8 - Lei Sancionada de 08/10/2025 por Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - Lei Sancionada
Data
08/10/2025
Autor
Executivo
Ementa
Lei Sancionada. Lei nº 1.713.
Indexação
Texto Integral