Processo Legislativo - 1 - Mensagem nº 21 e Projeto de Lei de 20/10/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
1 - Mensagem nº 21 e Projeto de Lei
Data
20/10/2025
Autor
Executivo
Ementa
Projeto de Lei e Proposição.
Indexação
Texto Integral