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Parecer - 17 - Parecer Contábil e Jurídico de 15/10/2025 por Departamento Jurídico e contábil (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

17 - Parecer Contábil e Jurídico

Data

15/10/2025

Autor

Departamento Jurídico e contábil

Ementa

Parecer contábil e jurídico.

Indexação

OpenAPI