Parecer - 18 - Ata+ Parecer da CLJR de 30/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18 - Ata+ Parecer da CLJR
Data
30/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Ata e Parecer da CLJR com emenda de Redação nº 01.
Indexação
Texto Integral