Proposição - 1 - Processo Legislativo de 17/11/2025 por Parlamentares (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
1 - Processo Legislativo
Data
17/11/2025
Autor
Parlamentares
Ementa
Projeto de Lei e Proposição.
Indexação
Texto Integral