Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - Processo Legislativo | Proposição | 17/11/2025 | Parlamentares | pl_42.25_-_entrada_3.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 24/11/2025 | Departamento Jurídico | pl_42.25_-_parecer_juridico.pdf |
| 3 - Ata + Parecer da CLJR | Parecer | 26/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_42.25_-_ata_parecer_da_cljr.pdf |
| 4 - Ata + Parecer da CFOTC | Parecer | 26/11/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_42.25_-_cfotc.pdf |
| 5 - Ata + Parecer da CSPPMUC | Parecer | 26/11/2025 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | pl_42.25_-_csppmuc.pdf |
| 6 - Ata+ Parecer de Red Final da CLJR | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_42.25_-_redacao_final_.pdf |
| 7 - Lei Sancionada | Lei | 10/12/2025 | Executivo | lei_sancionada.pdf |