Processo Legislativo - 1 - Processo Legislativo de 20/10/2025 por Parlamentar (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
1 - Processo Legislativo
Data
20/10/2025
Autor
Parlamentar
Ementa
Projeto de Lei e Proposição.
Indexação
Texto Integral