Lei - 8 - Lei Sancionada de 03/11/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - Lei Sancionada
Data
03/11/2025
Autor
Executivo
Ementa
LEI Nº 1.717.
Indexação
Texto Integral