Parecer - 20 - Parecer Jurídico de 02/12/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20 - Parecer Jurídico
Data
02/12/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral