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Parecer - 6 - Pareceres Jurídico e Contábil de 15/10/2025 por Departamento Jurídico e Contábil (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Pareceres Jurídico e Contábil

Data

15/10/2025

Autor

Departamento Jurídico e Contábil

Ementa

Indexação

OpenAPI