Parecer - 7 - Ata e Parecer da CLJR de 29/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Ata e Parecer da CLJR
Data
29/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral