Parecer - 9 - Parecer Jurídico Aditiva de 02/12/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico Aditiva
Data
02/12/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral