Parecer - 13 - Ata+ Parecer de Red Final de 04/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13 - Ata+ Parecer de Red Final
Data
04/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral