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Processo Legislativo - 1 - PDL 44.2025 - Processo Legislativo de 04/12/2025 por Maria Geralda Soares (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Legislativo

Nome

1 - PDL 44.2025 - Processo Legislativo

Data

04/12/2025

Autor

Maria Geralda Soares

Ementa

Processo Legislativo nº. 95/2025

Indexação

OpenAPI