Lei - 5 - Lei Sancionada nº 1.728 de 17/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
5 - Lei Sancionada nº 1.728
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Lei Sancionada.
Indexação
Texto Integral