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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
1 - Projeto de Lei + Proposição Proposição 20/10/2025 Parlamentar pl_36.25_-_entrada-2.pdf
2 - Parecer Jurídico Parecer 07/11/2025 Departamento Jurídico pl_36.25_-_parecer_juridico-1.pdf
3 - Parecer das comissões Parecer 26/11/2025 Comissões pl_36.25_-_parecer_das_comissoes-1.pdf
4 - Encaminha para Sanção Avulso 17/12/2025 Presidente pl_36.25_-_encaminha_para_sancao-1.pdf
5 - Lei Sancionada nº 1.728 Lei 17/12/2025   pl_36.25_-_lei_sancionada-1.pdf
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